A Lei nº 15.042/2024 estabeleceu o marco legal do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando as bases para a implementação de um mercado regulado de carbono no Brasil. Nesse modelo, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) passam a ser acompanhadas por regras específicas, com o objetivo de contribuir para a redução das emissões e o cumprimento das metas climáticas do país.

O MRV (Monitoramento, Relato e Verificação) permite quantificar as emissões de GEE, reportar os resultados e verificar sua confiabilidade. Pela legislação, operadores de instalações que emitam acima de 10 mil tCO₂e/ano devem apresentar um plano de monitoramento ao órgão gestor do SBCE, monitorar as emissões e remoções e reportar os resultados, além de cumprir outras obrigações regulamentares. Depois de 2030, para emissões superiores a 25 mil tCO₂e/ano, também será exigido o relato de conciliação periódica de obrigações, conforme as regras aplicáveis.

Para avançar na regulamentação do SBCE, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) abriu consulta pública, entre 28 de julho e 28 de agosto de 2026, sobre o cronograma de implementação do MRV, visando subsidiar a definição do limite de emissões (cap), do Plano Nacional de Alocação (PNA) e das regras para utilização de créditos de carbono. 

Em 29 de outubro de 2026 a SEMC publicou a portaria nº 3199 que propõe uma sequência de três etapas para a implementação das obrigações de MRV em cada grupo de setores:

Ano 1 (Planejamento): Elaboração e envio do Plano de Monitoramento pelo operador para análise e aprovação do Órgão Gestor do SBCE.

Ano 2 (Monitoramento): Mensuração das emissões e remoções ao longo do ano calendário corrente, nos termos do plano de monitoramento aprovado.

Ano 3 e seguintes (Relato e verificação): Mensuração anual das emissões e remoções de GEE e envio ao órgão gestor do SBCE do relatório verificado referente ao ano anterior, conforme plano aprovado.

A portaria prevê também a entrada gradual dos setores econômicos no SBCE, em três etapas, entre 2027 e 2031, permitindo sua adaptação progressiva às exigências de MRV, conforme suas características e a maturidade das metodologias de mensuração de emissões, conforme segue: 

Etapa 1 (início previsto em 2027): Consideram-se os setores de alumínio, ferro e aço (usinas integradas), cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, indústria química (fabricação de ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila, negro de carbono/negro de fumo), mineração (minério de ferro e bauxita), papel e celulose e vidro;

Etapa 2 (início previsto até 2029): A segunda etapa amplia a cobertura para cerâmica, ferro e aço (usinas semi-integradas), indústria química (demais produtos), indústria de alimentos e bebidas, mineração (demais substâncias minerais), refino de petróleo e setor elétrico; 

Etapa 3 (início previsto até 2031): A terceira etapa contempla os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Acrescenta-se que  as obrigações de MRV do setor de transporte aéreo no âmbito do SBCE serão cumpridas nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Além disso, o setor de resíduos e saneamento exige regulamentação específica no SBCE, considerando a neutralização de emissões, o encerramento dos lixões e a universalização do saneamento. 

Diante desse cenário, a preparação das empresas para o SBCE exige o fortalecimento da governança climática e a estruturação de processos que assegurem a qualidade, a rastreabilidade e a auditabilidade dos dados de emissões de GEE. Nesse contexto, o Grupo Report oferece soluções integradas de elaboração de inventários de GEE, identificação de oportunidades de redução de emissões, desenvolvimento de planos de descarbonização, incluindo elaboração de curvas MACC e precificação interna de carbono. Complementarmente, a Central ESG otimiza a coleta e a gestão de dados, contribuindo para a conformidade com as exigências de MRV e a integração da gestão climática à estratégia empresarial.